domingo, 1 de janeiro de 2017

Exclusão de sócio deve ser efetivada após mínimo de 60 dias, diz decisão do STJ

  60 dias, diz decisão do STJ
Foto: Divulgação / STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão de um sócio só pode ser efetivada após, o prazo mínimo de 60 dias, da notificação à empresa. A definição foi ajuizada em votação unanime na 3ª turma do STJ. No recurso especial negado pelos ministros, uma ex-sócia buscava que a o prazo para apuração de haveres da sociedade contasse a partir do primeiro dia de notificação. No entanto, a saída não significou a dissolução total ou contestação da sociedade, com aplicação prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, previsto no art. 1.029 do CC/02, o sócio deve comunicar que vai se ausentar do vínculo comercial, com 60 dias de antecedência. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, defendeu que o acórdão do TJ/MG recorrido está correto nesse aspecto, já que a efetiva retirada da sócia só foi formalizada após tal prazo. "Houve de forma inequívoca e incontroversa a notificação exigida no artigo 1.029 do CC/02, bem como o transcurso do prazo legal de 60 dias, de forma que, após essa data – e somente após essa data –, a recorrente deixou de compor o quadro societário da empresa."
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