quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Supremo recebe ação requerendo suspensão da PEC da Previdência

Supremo recebe ação requerendo suspensão da PEC da Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações que buscam suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência nesta quarta-feira (21). A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegaram que a PEC restringe os direitos dos trabalhadores. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade”, afirmaram as Associações. A Reforma da Previdência está em tramitação na Câmara dos Deputados. O STF está em recesso e, por conta disso, o pedido de liminar está com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
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