sábado, 3 de dezembro de 2016

No STF Assessoria de Toffoli: prazo para devolver ação que restringe linha sucessória não começou

 sucessória não começou
No STF - Toffoli: prazo para devolver ação que restringe linha sucessória não começou

Pedido de vista

O gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli informou nesta sexta-feira (2) que ainda não iniciou a contagem do prazo para devolução do processo que pode impedir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de continuar no comando da Casa. No mês passado, Toffoli pediu vista da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais de ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função do pedido de vista do ministro. Segundo a Agência Brasil, a manifestação de Toffoli foi motivada por críticas sobre sua atuação no caso, principalmente após a decisão proferida pela Corte na quinta (1º), que tornou Renan Calheiros réu pelo crime de peculato. Em nota, a assessoria de Toffoli disse que o processo ainda não chegou ao seu gabinete, e, dessa forma, "o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou”. De acordo com Regimento Interno do STF, o ministro que pede vista de um processo deve devolver o caso para julgamento até a segunda sessão ordinária subsequente. Na prática, o processo deve ser liberado em até duas semanas. O pedido de vista foi feito no dia 3 de novembro. No andamento eletrônico dos processos do Supremo consta que a ação está no gabinete do ministro Marco Aurélio, relator do processo, que votou a favor do impedimento.

Comentário: A pergunta que não quer calar é: Quando o Supremo vai corrigir esse regimento interno arcaico e outros códigos, pra impedir manobras como esta? Pois é intolerável ver um ministro que foi derrotado em julgamento, já se posicionou contra a matéria, sinalizando que conhece bem o caso, pedir vistas, por pura birra, só pra impedir a finalização do julgamento... É revoltante ver coisas como esta...

Absurdo! Lewandowski, Mendes e Toffoli se juntam para tentar salvar Renan

  

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