sábado, 10 de junho de 2017

Cármen Lúcia critica dados errados apresentados por tribunais ao CNJ

Foto: CNJ

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos tribunais de Justiça do país “clareza e certeza” em relação aos dados informados pelas Cortes ao órgão. A presidente do CNJ afirmou que é preciso melhoria na informação dos dados e reclamou de erros repassados pelos tribunais ao conselho, para melhorar a prestação dos serviços judiciários. Ela baixará portarias tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ. O encontro com os presidentes aconteceu nesta sexta-feira (9), em Brasília. “Preciso das respostas dos senhores. Tenho pedido desde a primeira reunião que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou a ministra. Os dados darão subsídios ao diagnóstico do Poder Judiciário. Os tribunais também serão obrigados a participar do “Selo Justiça em Números”, que reconhece as unidades que investem na gestão da informação concedido anualmente aos tribunais. Ela reforçou que é preciso que as informações sejam bem especificadas, com o número de processos novos, julgados e pendentes, além de informações sobre presos e juízes. Até a próxima terça-feira (13), os presidentes dos tribunais deverão informar quantos magistrados estão de licença e por quais motivos, quantos estão no país e quantos estão no exterior. Ainda deverá ser esclarecido o motivo das licenças, se é para tratamento de saúde ou para interesse próprio, e o nome do responsável pela liberação do juiz, assim como o número total de comarcas existentes e sem juiz. “Dos 27 tribunais estaduais, sete tribunais não mandaram dados referentes à realização de júri. Com essas faltas, não conseguimos fazer a média nacional. Sem isso, não é possível que o Brasil tenha acesso à informação correta. Alguns não me deram nem retorno, para dizer o que houve”, protestou a ministra, lembrando durante a reunião que o resultado do levantamento será repassado à imprensa. “A ampla divulgação irá permitir à população brasileira maior conhecimento sobre a situação do Judiciário”, disse. “Temos um compromisso com a transparência. Não podemos ter tribunais que não prestam contas” reforçou. “Os dados precisam ser repassados e de forma correta. E vamos divulgar agora. Mas, por favor, vamos divulgar certo”, pontuou. Ainda na reunião, a presidente do CNJ afirmou que os coordenadores de Violência Domésticas dos tribunais reclamam da falta de suporte para as ações de combate à violência. “Reconheço que é trabalhoso, que é uma área que necessita de profissionais multidisciplinares, mas essa questão precisa de um olhar mais humano. E esse problema tem sido tratado apenas como papel”, criticou.

Confirmação de uso da Abin contra Fachin reforçaria crise no Brasil, avalia Janot

por Breno Pires | Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou para o suposto uso do "aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades", em uma nota oficial encaminhada à imprensa neste sábado (10). Janot reagiu à notícia, publicada pela Revista Veja, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente no Supremo. "É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do País, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade", afirmou Rodrigo Janot. "O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis", disse o chefe do Ministério Público. O procurador fez eco à crítica da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que publicou nota oficial horas antes criticando a hipótese de que "devassa ilegal" estivesse sendo conduzida sobre a vida do ministro. Enquanto Cármen Lúcia falou em "prática própria de ditaduras", Janot critica "práticas de um Estado de exceção". O procurador também criticou o meio político. "A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção", disse Janot. O procurador-geral fez referência a uma ideia que vem sendo defendida pelo ministro Gilmar Mendes, a de que não se pode converter o Estado de Direito em um Estado Policial. Só que, enquanto Gilmar Mendes alega abuso na condução de investigações pela PGR e pela PF, Janot afirma que as investigações fora dos procedimentos legais é que devem ser repudiadas. "Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial", disse Janot. Desde que homologou as delações da Odebrecht, o ministro Edson Fachin tem recebido ataques que partem do Planalto e do Congresso. Deputados da base do governo apresentaram requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo que sejam solicitadas informações ao ministro sobre a relação dele com o Ricardo Saud, executivo da JBS e um dos delatores do Grupo J&F. A "tropa de choque" do governo na Câmara aponta que Fachin teria sido ajudado pelo delator no período em que estava se preparando para a sabatina no Senado para referendar a indicação ao Supremo. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que não há previsão constitucional nem regimental para votar o requerimento para solicitar informações a Fachin. Os deputados governistas pretendem apresentar um recurso à mesa diretora pra que o requerimento seja votado diretamente no plenário. Neste contexto, as notas oficiais de Cármen Lúcia, pelo Supremo, e de Janot, pelo Ministério Público Federal, marcam publicamente a posição em defesa de Fachin em meio a ataques que partem do Planalto e do Congresso ao ministro, desde que homologou a delação do Grupo J&F e autorizou investigação contra Temer. Na Suprema Corte, o único ministro que havia saído a público para defender o relator da Lava Jato antes de Cármen Lúcia foi Luís Roberto Barroso, que disse, em entrevista recente, ver um "cerco" sobre o colega.

Cármen Lúcia diz que espionagem da ABIN a Fachin é crime gravíssimo

O método da impunidade: As 7 sujeiras varridas pelo TSE para baixo do tapete



O Globo resumiu os sete pontos de abuso político e econômico da chapa Dilma-Temer listados pelo relator Herman Benjamin e varridos para baixo do tapete por quatro ministros do presidente:
1) "Propina gordura", acumulada em anos anteriores e usada na eleição, oriunda da Petrobras.
2) Pagamentos feitos aos marqueteiros João Santana e Mônica Moura pelo estaleiro Keppel Fells.
3) Recursos desviados da Sete Brasil, fornecedora da Petrobras.
4) "Propina gordura" da Odebrecht.
5) Compra de apoio político de outros partidos a fim de apoiar a campanha.
6) Pagamentos via caixa dois para João Santana e Mônica Moura.
7) Gastos ilícitos com gráficas contratadas para prestar serviços à campanha.
"Benjamin ressaltou que, mesmo excluídas as delações, há provas robustas que justificavam a cassação: por exemplo, compra do apoio de partidos políticos, pagamento por serviços não prestados por gráficas de fachada e contratos de construção de navios-sonda com pagamentos de propina.
Em seu voto, o relator ainda disse que, mesmo que não houvesse nenhum ilícito ou infração isoladamente muito grave, o 'conjunto da obra' justificaria a cassação do mandato."
Mas a cegueira voluntária é imbatível.

Josias de Souza/Silêncio de Temer é eloquente


De Ricardo Noblat, no Globo, relembrando a estratégia de Michel Temer para sair impune no TSE:
"Antes, um ministro amigo do governo pedira vista do processo, dando tempo assim para que dois colegas [Henrique Neves e Luciana Lóssio], supostamente favoráveis à impugnação da chapa, fossem substituídos por outros mais confiáveis [Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira].
Então no país da jabuticaba, tida como uma fruta nativa, o que jamais foi, inventou-se a investigação para não punir ninguém. A investigação pelo simples prazer de investigar. A investigação por pura curiosidade. Foi o primeiro julgamento onde possíveis criminosos acabaram absolvidos por excesso de prova."

Jornalista DESMONTA E ARREBENTA TSE - sepultou a democracia Gilmar Mendes comanda O COVEIRO!!!!   

Bomba: indignada Miriam Leitão; TSE é o tribunal do constrangimento; eles vão absolver Temer   

EXPLOSIVO! TSE LEGALIZA a CORRUPÇÃO! Temer usa ABIN (Serviço Secreto) para espionar a Lava Jato

  

A chance perdida pelo TSE: "Não é difícil encontrar lastro para defender teses que agridam a sensatez"


O uso das leis no Brasil conforme a conveniência 


O editorial do jornal O Globo lamenta a chance perdida pelo TSE de "equiparar-se a outras instâncias do Judiciário identificadas com a linha de frente na luta contra a corrupção".
São citados como exemplos os juízes Sergio Moro, Marcelo Bretas e Vallisney de Souza Oliveira.
O Antagonista destaca o trecho sobre a facilidade de uso das leis no Brasil conforme a conveniência dos ministros:
"Em uma Justiça entulhada de agravos, embargos e leis que se sobrepõem e, não raro, se contradizem, não é difícil encontrar lastro para defender teses que agridam a sensatez, inclusive driblem entendimentos jurídicos anteriores. O embate no TSE começou a ficar claro na manhã de quinta, quando, sob a presidência do também ministro do STF Gilmar Mendes, a Corte passou a discutir preliminares. O desfecho do debate jurídico é exemplo bem acabado da margem de manobra que existe no cipoal de leis, regulamentos, para se tomar decisões legais, em sentido contrário ao de leis também em vigor. Pois, apesar do entendimento majoritário, no TSE, de que depoimentos e provas colhidas junto à Odebrecht chegaram ao processo depois de prazos vencidos, a lei complementar 64, de 1990, sustenta que o juiz formará a sua opinião por 'livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provas produzidas (...), ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral'.
(...)
Ainda em desdobramentos de difícil entendimento para quem não acompanha o cotidiano da política e da Justiça brasileiras, o ministro Gilmar Mendes, o mesmo que, em 2015, se bateu, com razão, para reabrir o inquérito sobre o uso de dinheiro sujo na campanha de 2014, por Dilma-Temer, passou a aceitar a tese de que o relatório de Benjamin fosse rejeitado por incluir depoimentos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, devido a questiúnculas processuais. Testemunhos corrosivos sobre desvios de dinheiro público para a campanha da chapa vitoriosa deixaram de ser considerados formalmente. Por isso, o relator desfechou a frase: 'Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão'."


A pacificação da democracia


Michel Temer disse que vai "continuar pacificando o país", segundo a Coluna do Estadão.
Na festa de aniversário de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na casa do deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), o presidente afirmou também que viu com “tranquilidade e serenidade” o resultado do julgamento no TSE que absolveu a sua chapa com Dilma Rousseff.
Durante os votos de ministros contra a cassação, de acordo com relatos ouvidos por Andréia Sadi, Temer e auxiliares chegaram a bater palmas.
O porta-voz do governo, Alexandre Parola, acrescentou que, para o presidente, a decisão do TSE garante o "bom funcionamento da democracia".
Título de capa do jornal O Globo: "TSE ignora provas".
A democracia está pacificada.

CALA BOCA GILMAR! O "ARRANCA RABO" entre Ministros. PT faz FARRA no local onde começou a LAVA JATO!!


Nunes: “Gilmar Mendes falando de moderação é como Lula falando de corrupção” | Morning Show

 


José Nêumanne Pinto | TSE produz o passa-moleque de sempre

  

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