quinta-feira, 29 de junho de 2017

Janot entra com ação no STF contra lei da terceirização

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte considere inconstitucional a lei da terceirização. Ele quer ainda que o STF conceda uma liminar suspendendo as novas regras, sancionadas em março pelo presidente Michel Temer. O procurador alega que fato do texto permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e outros pontos da Constituição. Janot também aponta irregularidades na tramitação da lei pois a Câmara não obedeceu ao pedido do Palácio do Planalto pela retirada do projeto da pauta antes da votação da matéria.
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