domingo, 12 de março de 2017

Cortes Superiores: STF cassa liberdade em caso idêntico ao do goleiro Bruno


Ministros rejeitaram tese encampada por Marco Aurélio Mello


O julgamento de um caso praticamente idêntico ao do goleiro Bruno na semana passada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que a liberdade do jogador está com os dias contados. Na última terça-feira (7/3), os ministros da Turma derrubaram liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em maio de 2016 no Habeas Corpus 118.770 impetrado por uma pessoa condenada a 25 anos de prisão em Tribunal de Júri de Ibiúna (SP) por ter matado duas pessoas a tiros. Os argumentos utilizados pelo ministro Marco Aurélio para determinar a liberdade neste caso são rigorosamente os mesmos usados na liminar em favor do goleiro Bruno. A condenação do Júri foi proferida em 2006, quando determinou-se que o condenado deveria aguardar preso o julgamento da apelação. Ele apelou da decisão ao TJ-SP que, no entanto, não chegou a analisar o caso. “Hoje, sem culpa formada, o paciente está preso há 9 anos, 5 meses e 21 dias. Surge o excesso de prazo”, argumento Marco Aurélio Mello. “A preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da presunção da não culpabilidade”. No caso Bruno, os argumentos do ministro Marco Aurélio foram no mesmo sentido: “A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória”. Bruno Fernandes foi condenado em 2013 a mais de 22 anos pelo Tribunal de Júri de Contagem (MG) pela morte e ocultação de cadáver de Eliza Samúdio. Ele apelou ao TJ-MG que, até hoje, não analisou o caso. No final de fevereiro, foi posto em liberdade em razão de liminar concedida monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio. Primeira Turma Na sessão da última terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto divergente ao entendimento do colega Marco Aurélio Mello no caso de São Paulo, sendo seguido pelos demais ministros (Leia a íntegra do voto do ministro Barroso). Para Barroso, não há ilegalidade na prisão preventiva, mesmo sem a análise da apelação pelo Tribunal de Justiça, pois a Constituição de 1988 prevê competência do Tribunal de Júri nos crimes dolosos contra a vida, garantindo soberania dos vereditos, “a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida”. “A presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c)”, argumentou Barroso. “O princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (CF/1988, arts. 5º, caput e LXXVIII e 144)”. Barroso, ao tratar do caso de São Paulo, observou que a prisão não é ilegal por dois motivos: “A sentença condenatória demonstrou a real necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do agente. Afinal, trata-se de réu condenado a 25 anos de reclusão, por dois homicídios qualificados contra vítimas diferentes (…)” e; A decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Júri pode ser executada prontamente, pelos motivos expostos acima. [argumentos constitucionais. Ao fim, ao determinar o não conhecimento do habeas corpus, Barroso fixou a seguinte tese no julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” A tese se amolda exatamente ao caso do goleiro Bruno. Assim, se a Turma for levada a julgar o mérito da decisão em favor do jogador ou se houver pedido do Ministério Público, Bruno pode retornar à cadeia. 

 Felipe Seligman - Boston (EUA)/Jota.Info
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