terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

TJ-BA mantém ação contra Sky por mudar pacote de televisão

  Sky por mudar pacote de televisão
Foto: Paulo Victor Nadal/ Bahia Notícias

Direito do consumidor


O desembargador Raimundo Cafezeiro manteve o andamento de uma ação contra a Sky Brasil, no Sistema dos Juizados Especiais. A Sky ingressou com uma reclamação constitucional contra a decisão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal por não conseguir cumprir a sentença, como determinado. A ação contra a Sky foi movida por uma consumidora por mudança no serviço de TV por assinatura, mais especificamente o pacote Cine Sky SD. Segundo a autora da ação, o pacote foi gradativamente substituído por filmes em alta definição, sendo que, ao invés de serem gratuitos, como outrora o foram, passaram a ser disponibilizados na modalidade Pay Per View. A Sky sustentou que o pacote contratado pelo autor deixou de ser comercializado, de modo que a programação foi retirada da grade de todos os clientes, conforme condições gerais de assinatura. “O cliente está ciente de que qualquer alteração da composição do Plano de Serviço por parte da Sky faz parte da natureza dos serviços prestados, bem como está ciente de que poderão ocorrer referidas alterações em razão de modificações na legislação, facultando-se ao cliente o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, mediante comunicação à Sky no prazo de 30 dias contados da referida alteração”, diz o trecho do contrato. A 3ª Turma Recursal determinou obrigação de fazer da operadora de restabelecer o pacote, sob pena de multa diária, que chega a R$ 60 mil. A Sky afirma que a decisão pode causar perdas e danos e, por isso, pediu a suspensão da ação e no mérito acolha a reclamação para cassar o acórdão do Juizado. Para o desembargador, “o que se vê em verdade, não é a hipótese de impossibilidade de cumprimento, mas apenas o desejo da reclamante de continuar a cobrar ao cliente por um serviço que originalmente era disponibilizado de forma gratuita”. “A Sky pretende efetivamente impor ao consumidor uma interpretação contratual contrária às próprias regras definidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Em verdade o cumprimento da obrigação de fazer não se mostra impossível. Apenas a reclamante não pretende cumprir a ordem judicial porque é sua intenção fornecer o serviço de forma onerosa e não gratuita. Em juízo de cognição sumário, não constato qualquer vício nas decisões proferidas pelo Juízo singular e pela 3ª Turma Recursal, pois, salvo melhor juízo, a obrigação de fazer imposta à Sky não se mostra de impossível cumprimento”, afirmou na decisão. Desta forma, a ação continuará tramitando no Juizado Especial.
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