sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Sempre humilhado! STJ decide que desacato a servidor público não é crime

Foto: TJDFT

E ai as associações e sindicatos não vão recorrer de mais esse retrocesso?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (15) descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função. Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular. Para o ministro, o afastamento da tipificação criminal não impede a responsabilização de um acusado por outros crimes, como calúnia, injúria ou difamação. "A punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais", argumentou Ribeiro Dantas. Segundo a Agência Brasil, o caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resistência e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informações do processo, o acusado ameaçou a vítima com um vergalhão de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua prisão.

Comentário: o servidor público sempre paga o pato! É humilhado, descartado e quando tem crise, tá sempre na linha de tiro dos governos, como aconteceu agora, com a renegociação dos estados... tudo de ruim, só vem pros servidores públicos. É hilário ver o STJ decidir esse tipo de coisa, pois no judiciário é onde estão os maiores privilégios, salários e proteções... O Brasil não tem jeito, tá sempre retrocedendo! Estão tirando todos os direitos dos brasileiros, especialmente de servidores. Eu só queria saber se as associações de servidores, não vão recorrer ao Supremo?
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