quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

MPF vai ajuizar ação contra regras da Anac de cobrança de bagagens

  Anac de cobrança de bagagens
Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) vai ingressar com uma ação judicial para questionar a legalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As novas regras permitem que as empresas aéreas cobrem pelas bagagens despachadas. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens. Ainda segundo o MPF, as empresas não assumiram compromisso público de reduzir tarifas diante da cobrança de franquia de bagagens. O MPF ainda pontuou que todos os argumentos contra a supressão de franquia de bagagens foram expostos a Anac, em consultas públicas, por não trazer qualquer benefício ao consumidor. Segundo o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, "nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos".
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