quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Deputado baiano apresenta projeto para suspender cobrança por bagagens despachadas

  cobrança por bagagens despachadas
Foto: Luana Ribeiro / Bahia Notícias

Defesa do Consumidor

O deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA) apresentou nesta quarta-feira (14) um Projeto de Decreto Legislativo que suspende os efeitos de parte da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no dispositivo que autoriza empresas aéreas a cobrarem as bagagens despachadas em viagens de avião, independentemente do peso delas (veja aqui). A autorização foi aprovada na terça (13). Segundo o parlamentar, a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor. “Há venda casada ela é considerada prática abusiva, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias. O progressista apresentou também um requerimento para realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater as alterações promovidas pela Anac. O parlamentar pede que, na sessão, estejam presentes o diretor-presidente a agência reguladora, José Botelho Queiroz, e representantes da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Segundo Negromonte Jr., as modificações pegaram os consumidores “de surpresa”. “É uma decisão que causou uma polêmica muito grande, e é um tema mais sensível para os passageiros. Chamamos todos os lados para poder debater, coisa que não aconteceu em nenhum momento”, criticou. A medida também suscitou reações do Ministério Público Federal (MPF). O órgão informou que vai ingressar com uma ação judicial para questionar a legalidade das novas regras para o transporte aéreo. por Bruno Luiz
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