terça-feira, 6 de dezembro de 2016

A PEC 287 da perversidade da reforma da Previdência: Mudanças incluem idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da reposição

 cálculo da reposição
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Previdência: Mudanças incluem idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da reposição


A PEC 287, que institui a reforma da Previdência, tem um dispositivo de ajuste da idade mínima de acesso ao benefício, que foi definida em 65 anos. Segundo o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, o ajuste acontece de forma automática a partir da mudança na idade de sobrevida, calculada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alteração, porém, não ocorrerá todos os anos, mas sim quando a expectativa de sobrevida aumentar em um ano. “Isso demora um pouco para acontecer”, destaca Caetano. A sobrevida é a expectativa de vida a partir dos 65 anos – atualmente, calcula-se que os brasileiros vivam 18 anos a mais após completar essa idade. No momento em que a taxa aumentar para 19, ocorrerá o primeiro ajuste. De acordo com o secretário, a previsão é de ocorrerem dois ajustes até 2060.


O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, apresentou nesta terça-feira (6) os detalhes da reforma previdenciária, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados nesta segunda (5), na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. Entre as regras de acesso permanente, está a já anunciada idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição mínimo de 25 anos. O piso será o salário mínimo – não haverá aposentadoria com valor inferior e o teto, de R$ 5189,99 (Regime Geral da Previdência Social). Para receber acima do teto, será necessária a adesão à previdência complementar, já existente em alguns estados, como a Bahia, e a União. As novas regras valerão, a partir da sanção da PEC, para trabalhadores com 50 anos ou menos (homens) e 45 anos ou menos (mulheres), enquanto que os contribuintes que já estão aposentados ou que já completaram a idade para se aposentar não sofrerão alterações. Para os profissionais na faixa etária acima de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres) a partir da data que a regra passa a valer, haverá uma regra de transição: sobre o tempo de contribuição restante, incidirá um acréscimo de 50%. Ou seja, se uma pessoa tem 52 anos e resta apenas 1 ano de contribuição, ela terá que contribuir por mais seis meses antes de se aposentar (um ano e meio, portanto). O cálculo do valor de reposição terá como base a média dos salários recebidos ao longo da vida, acrescido de um ponto percentual por ano a mais de contribuição além do tempo mínimo. Desta forma, os trabalhadores terão, em geral, 76% de taxa de reposição caso se aposentem com 65 anos e 25 de contribuição, alcançando 100% somente com 49 anos de contribuição. O cálculo substituirá o fator previdenciário e a fórmula 85/95, que são considerados atualmente. Policiais militares e bombeiros se submetem às novas regras, mas a regra de transição será definida por cada estado. Já policiais civis e federais já têm regra de transição definida: a partir dos 55 anos (homens) e 50 anos (mulheres). Políticos estarão submetidos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas as regras serão criadas por cada âmbito federativo (Municípios, Estados e União). Outro ponto de mudança é a término definitivo da paridade entre servidores ativos e inativos, que garantia que os aposentados recebessem reajuste na mesma data e índice que os servidores da ativa.

Comentário: Entre todas as possibilidade de reorganizar as contas da previdência, os políticos sempre vão escolher a mais fácil, que é ferrar com o trabalhador, pra garantir as regalias de marajás e castas que vivem as nossas custas. Poderiam ser feitas dezenas de coisas, sem precisar malignamente, ferrar como o pobre brasileiro, que já paga altos impostos e trabalha duro. Os privilegiados, como é o caso dos militares, políticos e figurões da república, querem uma previdência enxuta, pra que suas regalias sejam garantidas e os pobres que se lasque. Porque não proíbem, acumulo de pensões, como é o caso de vários políticos. Se o cara se aposentou como deputado, que não se aposente como governador, como ministro ou qualquer outra coisa... e assim por diante. Escolha apenas uma. Já é um absurdo, alguém que passou pelo menos 4 anos, com toda regalia, como governador ou como presidente ter aposentadoria, pior ainda é acumular benefícios, como Lula que recebe diversos salários. Mas, essas súmulas do IBGE, que tenta adivinhar como estará o país e o povo décadas pra frente, são só pra ferrar o pobre, forçar uma migração ao previdência privada e deixar a previdência social livre pros marajás deste país...
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