quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Juízes fazem protesto no TJ-BA contra corrupção e criminalização da magistratura

Foto: TJ-BA

Os magistrados baianos realizarão nesta quinta-feira (1º), às 14h, uma mobilização no átrio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo, contra a impunidade e a corrupção e também contra a proposta, aprovada na madrugada desta quarta-feira (30), pela Câmara dos Deputados, de criminalização de juízes e membros do Ministério Público. Segundo Freddy Pitta Lima, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), os magistrados não ficarão acuados diante de uma série de ações que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar o Poder Judiciário. “Estão tentando retirar a autonomia e a independência do Judiciário. É algo muito grave, e é necessário fazer crescer a indignação de toda a população. Este momento é preocupante, e requer muita atenção e mobilização, sob o risco de termos sérios retrocessos e prejuízos a toda a sociedade”, enfatizou. O presidente da Amab lamentou a postura dos parlamentares ao aprovar, dentro de um pacote anticorrupção, uma emenda que busca promover meios de repressão contra aqueles agentes que atuam no combate à corrupção. “É uma clara ação que visa constranger magistrados e membros do Ministério Público”, afirmou. Além do ato nos estados, os magistrados realização uma mobilização em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas). No dia 05 de dezembro, também será realizada, em Salvador, uma assembleia com magistrados baianos para discutir, dentre outros pontos, a mobilização dos juízes frente aos ataques ao Judiciário.

João Paulo Lordelo | Foto: Divulgação

'Duro golpe a democracia', diz procurador sobre texto aprovado de medidas contra corrupção

A aprovação do Projeto de Lei 4850/16, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção, na madrugada desta quarta-feira (30), foi considerada como um “duro gole contra a democracia”. Ao Bahia Notícias, o procurador da República, João Paulo Lordelo, representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), afirmou que o texto aprovado é uma “tentativa clara de acabar quase que por completo com combate à corrupção”. Lordelo afirma que quase todas as medidas previstas no projeto original do Ministério Público Federal (MPF) foram retiradas do texto, como o fim da prescrição retroativa, criminalização do enriquecimento ilícito, confisco alargado, acordo penal entre outras, ficando apenas duas medidas, com aumento de pena e criminalização do Caixa 2, mas com alterações. Para o representante da ANPR, o pior do texto é a responsabilização de juízes e membros do MP, sob o texto de abuso de autoridade. Lordelo diz que a norma é uma “tentativa do Legislativo em inibir o combate à corrupção no país”. A regra permite que um membro do MP ou da magistratura, por qualquer denúncia de abuso de autoridade, possa ser preso ou perder o cargo. “É uma medida para amedrontar o MP e impedir o exercício regular da profissão. Não é bem para impedir o abuso”, frisa. O procurador diz que, com a nova proposta, para que seja iniciada uma investigação, o Ministério Público já precisará ter provas, que, geralmente, são colhidas a partir da investigação. As leis orgânicas da magistratura e do MP já preveem penas para juízes, promotores e procuradores que cometam o crime de abuso de autoridade. Outros dispositivos do texto, segundo Lordelo, podem gerar “impunidade máxima” nos casos de crimes de “colarinho branco”, com ampliação da prescrição de uma ação penal. “A aprovação na calada da madrugada não foi uma consciência. Com certeza, foi algo planejado, com objetivo de evitar a transparência. Algo tão grave foi aprovado enquanto a sociedade dormia. É um duro golpe contra democracia, uma tentativa clara de acabar quase que por completo do combate a corrupção”.

Presidente da Ampeb diz que deputados transfiguraram PL de combate a corrupção


A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, afirma que o texto sobre o pacote de medidas contra a corrupção, aprovado na madrugada desta quarta-feira (30) foi transfigurado. “Na calada da noite, em um dia de luto, de comoção no país, com o que aconteceu na Colômbia, deputados aprovaram, de madrugada, uma transfiguração do projeto das dez medidas, que era uma iniciativa popular, que contou com mais de dois milhões de assinaturas. Eles não aprovaram as medidas de combate a corrupção, que era o que a sociedade esperava, e transfiguraram, subverteram totalmente o projeto, para sancionar, para tentar criminalizar a atuação de juízes e promotores, diante de uma falsa afirmação. Se parte da ideia que não há punição a juiz e promotor, e isso não é verdade”, afirma a representante dos promotores de Justiça baianos. Segundo Janina, os promotores já respondem ações por abusos e irregularidades na área civil, criminal e administrativa, na Corregedoria e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Outro risco para atividade é outro projeto de lei sobre abuso de autoridade. Janina exemplifica a situação: “Se o promotor de justiça oferecer uma denúncia, e essa denúncia não for acolhida, o promotor pode ser denunciado por abuso de autoridade. Isso é uma mordaça, uma intimidação, porque faz parte do sistema processual o debate de teses. Da mesma forma, não se pode dizer que um juiz cometeu abuso de autoridade se ele, fundamentadamente, entender que é o caso de prisão preventiva, e o tribunal achar que é de liberdade provisória. Isso é um debate de tese. É como Rodrigo Janot falou recentemente, de querer criminalizar a hermenêutica”. Janina também afirma que o texto aprovado é inconstitucional e traz insegurança jurídica por não considerar que a titularidade de uma ação penal pública é do Ministério Público. “Há a exclusividade da titularidade da ação penal. O que foi colocado no PL ontem foi que, se o Ministério Público não oferecer uma ação por entender que não era crime, está escrito que o advogado, poderá entrar com ação criminal”, esclarece. Para ela, o tramite do processo não passou de uma “encenação”, por não considerar os debates prévios e as audiências públicas. As emendas apresentadas, conforme diz Janina, vai “retaliar as operações Lava Jato e Adsumus na Bahia”, entre outras. “Confiamos que os senadores não aprovem. O que a sociedade queria era incrementos de combate a corrupção e não retaliação e mordaça no Ministério Público e judiciário. Ressucitaram a Lei Maluf”, finaliza.

MANOBRA DE RENAN É BARRADA NO SENADO   

VERGONHA! Congresso CUSPIU na cara dos brasileiros - 10 medidas foi para o lixo.



Villa DETONA: CRIMINOSOS, Bandoleiros, Corruptos! Gente da pior espécie legislando em causa própria.   

  

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