domingo, 27 de novembro de 2016

Advocacia e direitos: Senado aprova PLC que assegura prerrogativas à advogadas gestantes: ‘Avanço, mas tímido’

 ‘Avanço, mas tímido’
Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Direitos da mulher

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC 62/2016), na última quinta-feira (24). O projeto busca assegurar às advogadas gestantes e lactantes algumas garantias de prerrogativas, como a dispensa de passar em aparelhos de raio-X, ter prioridade nas sustentações orais, suspensão dos prazos nos processos durante 30 dias – desde que haja notificação por escrito ao cliente, entre outras. Com autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), com relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-RS) no Senado Federal, o projeto também traz os direitos de vaga reservada nas garagens dos Fóruns dos tribunais e de acesso às creches nos Estados em que as unidades existirem. Os advogados também receberam o direito a oito dias de dispensa quando suas mulheres tiverem filhos. Para a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia (OAB-BA), Ana Patrícia, tal medida é uma “importante conquista para a advocacia”, mas foi uma conquista “tímida”. “Foi uma conquista importante, porque além de proteger a advogada, nós estamos protegendo a criança também, sendo uma conquista para toda a sociedade, tendo em vista que existe um número altíssimo de advogadas que tem que abandonar a advocacia para cuidar de suas crianças”, opinou. Ana Patrícia, no entanto, discorda de algumas especificidades do PLC, no que diz respeito ao prazo dado e à condição do cliente ter que concordar com a suspensão dos prazos processuais. “De fato foi um avanço, mas foi um avanço muito tímido. Trinta dias é um período muito restrito. É um início, um caminho, um ponto inicial, mas acredito que quatro meses seria o tempo ideal para a suspensão e a questão de necessitar de uma concessão estar restringindo a advogada. É um direito da advogada, independente do cliente”, afirmou. Mesmo com as ressalvas, Ana Patrícia comemora a conquista, que afirma ser de bastante importância para as advogadas de todo o país. “Durante muitos anos não tivemos proteção voltadas à advogadas. A conquista mostra o efeito e a força das advogadas que estão mobilizadas em todo o Brasil. O ganho não encerra a luta das advogadas por melhores condições”, finalizou. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cláudio Lamachia, se manifestou na rede social Twitter sobre a aprovação do PLC. “A suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias”, escreveu o presidente. De acordo com Lamachia, a medida irá contribuir para dignidade na atuação das profissionais da advocacia. “Este Projeto de Lei vem ao encontro do que propõe a OAB no Ano da Mulher Advogada”, finalizou. por Júlia Vigné
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